Concurso da prefeitura de Ceará-Mirim-RN, Cancelado

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA 

DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO No 001 / 2012 

O Prefeito Municipal de CEARÁ-MIRIM e a  ACAPLAM (atual  CONPASS  – CONCURSOS PÚBLICOS E ASSESSORIAS), de acordo com as atribuições que lhe são conferidas, tornam público aos candidatos inscritos no Concurso 

Público nº 001/2012 que:

Art.1º - Em comum ACORDO firmado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará Mirim, a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e a ACAPLAM (atual CONPASS Concursos Públicos e Assessorias Ltda), o Concurso Público nº 001/2011 está ANULADO e, com a finalidade de atender ao melhor interesse público e aos interesses dos candidatos inscritos, se faz facultado o direito aos candidatos de requererem a devolução dos valores dispendidos para pagamento das taxas de inscrição.

Art.2º - A CONPASS se compromete a devolver administrativamente os valores pagos, individualmente, por cada candidato, exclusivamente a título de taxa de inscrição, entre os dias 01/10/2012 e 01/01/2013.

Art.3º - A solicitação de restituição do valor da taxa de inscrição deverá ser feita por meio de requerimento específico, Anexo 

I deste edital, disponível no site  www.conpass.com.br. Este requerimento deve ser preenchido de forma clara e legível, devendo o candidato reconhecer firma em cartório ou, alternativamente, mediante a conferência entre a assinatura do requerente/candidato e de seu RG, ou documento de identidade equivalente com foto, a ser realizada pelo servidor público da Prefeitura ou funcionário da CONPASS, com os dizeres “confere com o original”, a ser dado no ato da entrega da cópia do documento. 

Art.4º - A devolução do valor da taxa de inscrição será feita exclusivamente através de depósito bancário em conta corrente do Banco do Brasil, a ser informada no requerimento específico de devolução da taxa de inscrição,  Anexo I deste edital, disponível no site www.conpass.com.br. 

OBS: Caso o requerente/candidato não possua conta corrente do Banco do Brasil, a conta corrente informada pode ser de terceiro.  No caso da conta corrente informada ser de terceiro, as informações  são de inteira responsabilidade  do requerente/candidato.

Art.5º - A devolução do valor da taxa de inscrição será realizada pela CONPASS na conta corrente do BANCO DO BRASIL 

informada pelo requerente/candidato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Art.6º - O requerimento específico de devolução da taxa de inscrição, Anexo I deste edital, deverá ser entregue, no horário 

comercial (08:00 às 12:00 hs e das 14:00 às 18:00 hs), na sede da CONPASS, sito a Av.Miguel Castro, 1495, Lagoa Nova, Natal-RN, ou na Secretaria de Administração do Município de Ceará-Mirim, sito a Rua Heráclito Vilar, Centro Administrativo da Prefeitura de Ceará-Mirim, aos cuidados da Secretária de Administração, ou ainda ser enviada pelos CORREIOS através de Carta Registrada para o endereço da CONPASS informado acima.

Art.7º - Os valores que porventura não sejam levantados pelos respectivos candidatos, no período determinado  no Art. 2º, serão depositados pela CONPASS numa conta judicial aberta para tal fim, no intuito de possibilitar aos candidatos remanescentes que possam executar os valores de suas inscrições pelo período de 01 (hum) ano, contados da abertura da conta.

Art.8º - Todos os campos do requerimento específico de devolução da taxa de inscrição, Anexo I deste edital,  deverão ser preenchidos e as informações contidas são de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder, a qualquer momento, civil e/ou criminalmente, caso comprovada fraude.