Brasília – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da
Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o Projeto de Lei (PL) 6.738/13,
que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos
federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de
vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União.
A proposta foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, no dia 5 de novembro. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário, tranca a pauta da Casa e impede a votação de outras matérias. Na ocasião, a presidenta disse que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos Poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.
Caso seja aprovada no Congresso, a lei terá vigência de dez anos e não será aplicada aos concursos com editais publicados antes de sua entrada em vigor.
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