Na
sessão plenária desta terça-feira (8), o plenário da Câmara Municipal
de Natal aprovou em segunda discussão o projeto de Lei nº 231/2010, de
autoria do vereador George Câmara (PCdoB), que dispõe sobre a proibição
de nomeação de servidores comissionado que forem enquadrados nos
preceitos constantes da Lei Complementar Federal nº 135/2010, de
04/06/2010, no âmbito do município de Natal. A matéria segue para sanção
do Executivo Municipal.
O
propositor, vereador George Câmara, esclareceu que a matéria determina a
proibição da nomeação de servidores públicos comissionados que forem
condenados ou foram de qualquer forma enquadrados pelas práticas
rechaçadas pela Lei da Ficha Limpa. O projeto inclui cargos
comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e
indireta de Natal.
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