De acordo com a lei, os aprovados em concursos públicos ou processos seletivos realizados pela prefeitura serão convocados por meio de carta enviada ao endereço do cidadão com o Aviso de Recebimento (AR), para seja confirmada a entrega da notificação.
Nesta terça, o vereador se reuniu com a secretária Jandira Borges de Oliveira (Administração) sobre o assunto, e esta afirmou que cumprirá a legislação municipal.
“Essa lei é muito importante porque muita gente não tem hábito de abrir o Diário Oficial. Então, pessoas passavam em concursos e perdiam vagas por não saberem que haviam sido convocadas. Com a convocação por meio de AR, o Município terá certeza de que o aprovado foi notificado”, explica Ubaldo.
“A secretária não sabia da existência da lei. Nós conversamos com ela e recebemos a confirmação de que vai ser cumprida. É muito importante esse trabalho. Continuaremos fiscalizando e cobrando, para que o nosso trabalho tenha reflexos positivos no cotidiano dos natalenses”, assegura.
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